Duas novas leis em Aracaju obrigam empresas de ônibus a divulgar laudos de manutenção e instalar placas com informações nos veículos, beneficiando os passageiros.
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou duas novas legislações que trazem mudanças importantes para o transporte público da cidade. As Leis Nº 8183/25 e 8184/25, propostas pelo vereador Elber Batalha (PSB), têm como objetivo fortalecer a transparência, a fiscalização e a segurança no uso do sistema de transporte coletivo.
Informações visíveis dentro dos veículos
A Lei 8183/25 determina que todos os ônibus que circulam em Aracaju deverão contar com placas informativas visíveis em seu interior. Essas placas precisam trazer dados como ano de fabricação do veículo, data de entrada em operação, prazo máximo de uso e o número de telefone gratuito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) para registros de reclamações, denúncias ou sugestões.
O não cumprimento da medida acarretará multa de R$ 1.000,00 por veículo que estiver em desacordo com a legislação.
Laudos de vistoria e manutenção obrigatórios
Já a Lei 8184/25 exige a divulgação periódica dos laudos de vistoria e manutenção das frotas de ônibus. As empresas deverão tornar esses documentos públicos em seus sites oficiais, nos portais de órgãos contratantes e até mesmo em locais acessíveis nos terminais de transporte coletivo.
Esses laudos devem ser atualizados a cada seis meses ou sempre que novos veículos substituírem os antigos. Além disso, a Câmara Municipal receberá cópias dos documentos para acompanhamento direto.
As penalidades previstas vão desde advertências até multas expressivas, que podem chegar a 2.000 UFMs por infração e serem dobradas em caso de reincidência.
Impacto positivo para a população
Segundo especialistas em mobilidade urbana, as medidas representam um avanço importante, pois ampliam a capacidade de fiscalização e permitem que os cidadãos tenham acesso a informações relevantes sobre a frota em circulação. Isso contribui para maior confiança no sistema e para a cobrança de melhorias contínuas no serviço prestado.
Mais informações sobre o trabalho legislativo em Aracaju podem ser consultadas no portal oficial da Câmara Municipal:
👉 https://www.aracaju.se.leg.br
As novas leis marcam um momento de fortalecimento das políticas públicas voltadas para o transporte coletivo, refletindo a preocupação com a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos à população aracajuana.
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