Vereadores de Aracaju mantiveram por unanimidade o veto da prefeita Emília Corrêa ao projeto que criaria a Loteria Municipal. Veja os motivos da decisão.
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) decidiu, nesta terça-feira (2), manter por unanimidade o veto total da prefeita Emília Corrêa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que buscava regulamentar a prestação do serviço público de loterias na capital sergipana.
Dos 20 vereadores presentes, todos acompanharam o parecer do Executivo, que foi embasado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). O parecer técnico apontou que a proposta representava uma invasão da competência da União, responsável por legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, além de vício de iniciativa por criar um novo serviço público e definir a destinação de sua arrecadação.
O autor do projeto, vereador Isac Silveira (PDT), lamentou a decisão, mas declarou respeito à posição da prefeita:
“Vimos diversos locais do país implementarem esse tipo de loteria como alternativa de arrecadação. Em Aracaju não foi possível, mas respeito a decisão da chefe do Executivo”, afirmou.
Como seria a Locaju
O projeto, aprovado em segunda votação no dia 18 de junho, com 14 votos a favor e 7 contrários, criava a Loteria Municipal de Aracaju (Locaju). O texto previa que os recursos arrecadados seriam destinados a áreas estratégicas como saúde, educação, esporte, lazer, cultura e assistência social.
Em julho, a prefeita Emília Corrêa vetou integralmente a matéria, reforçando a análise da PGM, que destacou três principais pontos de inconstitucionalidade:
invasão da competência legislativa da União,
violação a princípios constitucionais,
vício de iniciativa do Legislativo.
Loterias no Brasil
Nos últimos anos, o tema das loterias municipais e estaduais voltou ao debate nacional, principalmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiram a coexistência de loterias estaduais com a federal. No entanto, cada proposta deve seguir parâmetros constitucionais e legais, como os que regem as loterias da Caixa Econômica Federal.
Em Aracaju, a manutenção do veto encerra, ao menos por enquanto, a tentativa de implementar a loteria municipal como fonte alternativa de arrecadação para serviços públicos.
O Notícia de Sergipe é o portal líder em notícias locais de Sergipe