Mais de 2,6 mil MEIs em Sergipe devem regularizar débitos de ICMS até 30 dias após notificação para não perder os benefícios do Simples Nacional.
Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe correm risco de serem desenquadrados do Simples Nacional em janeiro de 2026 devido a débitos de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará notificações a partir de 15 de outubro por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, informando sobre os débitos existentes. Para mais informações, é possível consultar o site oficial da Sefaz.
Os MEIs notificados terão 30 dias para regularizar seus débitos, podendo parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. O processo de negociação é confirmado apenas após a quitação da primeira parcela. Para evitar receber a notificação, os contribuintes podem verificar previamente a situação fiscal de suas empresas no portal da Sefaz.
Além do atendimento digital, os contribuintes podem resolver débitos de ICMS presencialmente nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceac) nos shoppings da capital e do interior do estado.
O auditor fiscal Cleverton Costa explica que a inadimplência gera a exclusão do Simples Nacional e perda de vantagens como simplificação no recolhimento de tributos, facilidade no atendimento à legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e a possibilidade de pagar menos impostos.
Notificações para microempresas e pequenas empresas
A Sefaz também notificará microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de ICMS em 31 de outubro, abrangendo 3.674 contribuintes.
Criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional foi estabelecido para simplificar a tributação de micro e pequenas empresas, incluindo MEIs, garantindo menor burocracia e redução de impostos.
A regularização fiscal é fundamental para que os microempreendedores mantenham os benefícios do Simples Nacional, garantindo segurança jurídica e continuidade de suas atividades econômicas.
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