Projeto de Lei 2628/2022, de Alessandro Vieira, é aprovado no Senado e estabelece regras inéditas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que institui a primeira legislação da América Latina voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial, representando um marco histórico para a proteção da infância no Brasil.
O projeto estabelece normas inéditas de privacidade, segurança e responsabilização para plataformas digitais, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, com medidas como:
Proibição de publicidade direcionada a menores baseada em dados pessoais (detalhes em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2300270)
Banimento de práticas abusivas em jogos, como loot boxes
Ferramentas obrigatórias de controle parental
Responsabilização de empresas pela exposição de crianças a conteúdos nocivos, incluindo violência, pornografia e incentivo à automutilação ou suicídio
Para Alessandro Vieira, a aprovação do projeto é uma vitória coletiva:
“O ambiente digital é hoje um risco enorme, especialmente para crianças e adolescentes. Essa lei nasce do esforço coletivo de parlamentares de diferentes partidos, técnicos, especialistas e organizações da sociedade civil que se uniram em torno de uma causa maior: proteger quem mais precisa.”
O senador destacou ainda a dimensão inédita da legislação, reforçando que o Brasil assume papel de liderança mundial em proteção digital infantil. Com a sanção presidencial, a lei servirá de referência para outros países da América Latina na criação de políticas públicas voltadas à segurança digital de crianças e adolescentes.
Especialistas consideram que o projeto representa uma mudança significativa na forma como o ambiente digital será regulamentado, trazendo maior responsabilidade para as empresas e ferramentas mais seguras para famílias e educadores.
Mais informações sobre a tramitação do projeto podem ser acessadas diretamente no Senado Federal: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150413 e na Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2300270