Educadores técnicos de Sergipe conquistam equiparação funcional com professores da rede básica e direito ao adicional de deslocamento. Entenda a decisão da PGE-SE.
Os educadores técnicos da rede pública de ensino em Sergipe passam a ter reconhecido o direito à equiparação funcional com os professores da rede básica, além de receber o adicional de deslocamento quando exercerem atividades fora do município em que residem. A decisão foi aprovada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e atende a uma reivindicação apresentada por servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed/SE).
A nova interpretação jurídica considera que esses educadores desempenham funções didático-pedagógicas, o que os enquadra legalmente na exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Fundamentação jurídica
A análise teve base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), na Resolução nº 1/2021 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e na legislação estadual referente ao Programa de Educação Profissional e Tecnológica de Sergipe (ProTec/SE). O ProTec foi instituído pela Lei nº 9.187/2023 e posteriormente revogado pela Lei nº 9.621/2025.
Mais detalhes sobre o parecer jurídico podem ser consultados no site oficial da PGE-SE.
Reconhecimento profissional
Além da equiparação funcional, os educadores terão direito ao adicional de deslocamento, desde que comprovem atuação em unidades de ensino localizadas em cidades distintas de seu domicílio. O benefício será pago conforme a legislação estadual vigente no período da atividade.
De acordo com especialistas em gestão educacional, a decisão representa avanço significativo na valorização dos profissionais do ensino técnico, que desempenham papel essencial para a qualificação da mão de obra local e o fortalecimento da economia do estado.
A secretária da Educação de Sergipe, Edna Amorim, comemorou a decisão:
“Essa medida reconhece o trabalho dos educadores técnicos e reforça o compromisso do Estado com uma educação pública de qualidade, alinhada às demandas do mercado de trabalho.
O Notícia de Sergipe é o portal líder em notícias locais de Sergipe