Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa assegura repasse de R$ 136 milhões do Fundef a professores e profissionais da educação básica em Sergipe.
A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei do Governo do Estado que determina o repasse de mais de R$ 136 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos profissionais do magistério da rede estadual. A ação decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e da atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), reconhecendo repasses insuficientes da União ao longo dos anos, conforme estabelecido na Ação Cível Originária nº 669.
Período considerado e critérios da PGE
O parecer da PGE, elaborado pela Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público (CCVASP), determinou que o cálculo dos repasses considere o período de 1998 a 2004, excluindo 2002, 2005 e 2006. Apenas afastamentos legais remunerados serão computados, evitando pagamentos indevidos.
Quem será beneficiado
Têm direito ao repasse os professores em efetivo exercício na rede estadual durante o período determinado, incluindo docentes efetivos, contratados pelo regime celetista ou temporário. A abrangência inclui professores em sala de aula e lotados em estruturas técnico-pedagógicas da Seed, bem como aposentados, pensionistas e herdeiros que atendam aos critérios.
O valor do repasse será calculado proporcionalmente à jornada e ao tempo de serviço, e detalhes como forma de pagamento, prazos e lista de contemplados serão definidos pelo Executivo estadual.
Aplicação dos recursos e impacto na educação
Do montante do Fundef, 40% será destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, garantindo investimentos diretos em infraestrutura e melhorias pedagógicas. A iniciativa reforça a valorização do magistério e assegura a aplicação correta de recursos essenciais para a educação básica em Sergipe.
Especialistas destacam que o repasse representa um marco histórico de reconhecimento aos educadores sergipanos, valorizando a categoria e promovendo a melhoria da qualidade do ensino.
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