O município de São Cristóvão, na Grande Aracaju, deu um passo inédito na área da saúde pública ao sancionar a Lei nº 753/2025, que regulamenta o uso medicinal da Cannabis. De autoria do vereador Thiago Corrêa, a nova legislação foi sancionada pelo prefeito Júlio Nascimento e estabelece regras claras para o uso terapêutico da planta em tratamentos humanos, veterinários e para fins científicos.
De acordo com informações oficiais da Prefeitura de São Cristóvão, a lei garante que pacientes com prescrição médica e laudo técnico possam ter acesso gratuito a medicamentos à base de Cannabis, sempre que comprovada a necessidade e a ineficácia de outras opções terapêuticas disponíveis pelo SUS.
Além de abranger o uso humano, a legislação também prevê o uso veterinário, obedecendo as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações vigentes. Outro avanço significativo é a autorização para que instituições de ensino e pesquisa desenvolvam estudos com a planta, desde que tenham aprovação de órgãos reguladores como a Anvisa.
A nova lei também reconhece a importância das associações de pacientes, permitindo o cultivo da Cannabis para fins medicinais, nos casos em que já exista autorização legal e respaldo jurídico para tal prática. O poder público municipal poderá ainda adquirir medicamentos de entidades nacionais sem fins lucrativos ou intermediar importações, com o objetivo de ampliar o acesso aos tratamentos.
Para a diretora de Vigilância e Atenção à Saúde de São Cristóvão, Vanessa Meneses, a nova legislação representa um avanço expressivo: “Esta lei marca uma nova etapa no cuidado com a saúde da nossa população. Estamos iniciando um estudo de impacto para estruturar um protocolo de atendimento seguro, responsável e alinhado às evidências científicas”, ressaltou.
Como próximos passos, a Secretaria Municipal de Saúde trabalhará na elaboração de campanhas educativas, capacitação de profissionais da saúde e na realização de fóruns e seminários para esclarecer dúvidas da população e preparar a rede municipal para a implementação da nova política pública.
Mais informações podem ser obtidas junto à Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Cristóvão.